quarta-feira, 22 de abril de 2020

REVOGAÇÃO MP 905 - VOLTA DO ACIDENTE DE TRAJETO



Dia 20/04/2020 foi publicado a MP 955 que revogou integralmente a MP 905 (Contrato Verde Amarelo e outras normativas trabalhistas)

Com essa revogação o acidente de trajeto volta a ser acidente de trabalho com a consequências legais (abertura de CAT,  estabilidade,  etc)

Abaixo o art. 21 da Lei 8.213 que dispõe sobre o acidente de trajeto.

Art. 21 -  Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado._

Quanto ao Contrato Verde Amarelo, vamos aguardar nova edição de MP exclusivamente sobre esse assunto e os ditames dos contratos ativos.   

Base Legal:
MP 905 11/11/2019 - Institui Contrato Verde Amarelo
MP 955 20/04/2020 - Revoga MP 905
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Lei Geral da Previdência Social


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