terça-feira, 19 de maio de 2020

PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NA REDUÇÃO DE JORNADA (MP936)


As Rubricas: adicional de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE devem ser interpretadas de modo diverso para fins de pagamento na REDUÇÃO de jornada de que trata a MP-936, salvo determinação em contrário na CCT ou ACT que aborde a temática da proporcionalidade.

 A INSALUBRIDADE (art. 189 e 192 da CLT) tem como base de cálculo o SALÁRIO MÍNIMO nacional. Os artigos da CLT nada se refere ao pagamento e nem sobre o tipo de contratação do empregado (mensalista, horista, etc). Como também não há nenhuma menção na MP 936; dessa forma entendo que tal adicional, não deve ser pago proporcional a jornada. Isso porque é devido pela exposição ao agente nocivo, ainda que não tenha ocorrido durante toda a sua jornada.

 Quanto a PERICULOSIDADE (Art. 193 e 195 da CLT) é diferente. Pois a redução da jornada de trabalho provocará a redução do complexo salarial. O adicional de periculosidade é uma parcela salarial que incide sobre o salário-base do empregado, de modo que, com a redução deste, aquele também sofrera a proporcional redução. Como não há nenhuma menção na MP 936, entendo, desta forma, que a periculosidade deve ser pago na mesma redução do salário base do empregado.

 SMJ esse é meu entendimento e como trata-se de uma norma nova poderá haver outra interpretações.

 



quinta-feira, 14 de maio de 2020

COVID-19 X DOENÇA OCUPACIONAL - Como evitar caracterização!


O STF afastou a eficácia do art. 29 da MP 927/2020 que previa:  "_Os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causa_"

 

Desta forma, e em tese, entende-se que se o empregado for acometido da doença COVID-19  no ambiente de trabalho, _pode_ ser considerado como acidente de trabalho com as consequências legais (abertura de CAT, estabilidade, etc.).

 

Importante destacar que os 15 primeiros dias de afastamento do empregado pela contaminação da COVID-19 deve ser remunerado pelo empregador, porém o art. 5º da Lei 13.982/2020 autorizou sua dedução na contribuição previdenciária patronal, desde que observado o teto de R$ 6.101,06.

 

A fim de evitar que seja considerada Doença Ocupacional sugere-se adoção de algumas condutas para evitar a caracterização de Acidente de trabalho:

 

  1. Envolver todos o colaboradores com os procedimentos para evitar a disseminação da COVID-19, seja através de palestras;  informativos impressos ou envio de orientações por meios eletrônicos (WhatsApp; e-mail ou mensagens de vídeos/texto;
  2. Orientar que as medidas de proteção seja aplicado no ambiente de trabalho e fora dele;
  3. Convocar profissionais de segurança e medicina do trabalho (caso seja constituído na empresa)  para elaboração de procedimentos inerentes a evitar o contágio, por setor e geral;
  4. Fornecimento gratuitamente de máscaras como EPI (Equipamento de Proteção Individual) mediante recibo/termo de entrega bem como Álcool em Gel distribuídos por todos os ambientes da empresa;
  5. Orientar como fazer uso da máscara para evitar contaminação bem como da sua higienização (caso não seja descartável). Emitir um termo que empresa fez essa orientação de uso e limpeza.
  6. Deixar a disposição de todos os clientes, empregados e fornecedores os EPI´s e documentar com fotos e recibos de entrega;
  7. Orientar que não haja aglomeração de pessoas no ambiente de trabalho com distanciamento conforme orientado pelos órgão governamentais;
  8. Priorização, se for possível,  do afastamento dos empregados dos grupos de risco tais como Idosos e pessoas com comorbidades (hipertensão; diabetes entre outras doenças graves);   
  9. Contratação de empresa de higienização dos ambientes da empresa com emissão de Nota Fiscal e Laudo com produtos utilizados que atacam o vírus COVID-19;

 

Importante ressaltar que o não acatamento pelo empregado das determinações da empresa, notadamente de utilização de EPI´s  ou outra medida de segurança, pode ser aplicado as punições legais tais como Advertência, suspensão ou Justa Causa;

 

Seguir todas as orientações da Secretaria de Saúde Municipal; Estadual e Federal com leitura regular das Portarias e Decretos acerca do assunto;

 

Todas essas condutas, a meu sentir,  mitigam a caracterização de Doença Ocupacional  e servem de subsídio para comprovação em eventuais discussões jurídicas e/ou administrativas dos órgãos de defesa do trabalhador.

 

 

 

Att.

João Ricardo Sabino

Consultor Trabalhista





quarta-feira, 29 de abril de 2020

TRABALHO DOS COMERCIÁRIOS NO DIA 1º DE MAIO. AUTORIZAÇÃO E VALORES



Foi entabulado aditivo à Convenção Coletiva do Comércio de Balneário Camboriú onde ficou estabelecido a compensação dos feriados antecipados na proporção de dois dias de folga para cada feriado. No Parágrafo 1º da Clausula quarta ficou consignado que o valor do trabalho nestes dias será de R$ 25,00.

Entretanto o mesmo aditivo fez exceção ao feriado de 1º de maio  o qual poderá abrir mas com a ressalva das regras da Convenção 2019/2020, onde na clausula 41º assim está estipulado:

§ Sexto – Além da folga prevista no parágrafo anterior também será devido o pagamento de um bônus financeiro, a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao do feriado trabalhado, bônus este estabelecido da seguinte forma:
a)      Para funcionários de supermercados, minimercados, mercearias e outras atividades comerciais do segmento, o valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais), se pago em moeda corrente, ou R$ 79,00 (setenta e nove reais), se pago através de fornecimento de vale compras, a ser realizada junto ao estabelecimento empregador;
b)    Para funcionários de lojas de materiais de construção e ferragens, lojas de grandes redes e departamentos, inclusive as lojas de móveis e eletrodomésticos, além de lojas instaladas em shoppings, o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), pago em moeda corrente;
c)      Para os funcionários das demais lojas e estabelecimentos comerciais de rua o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser pago em moeda corrente;
d)    Quando o pagamento deva ser feito em moeda corrente e constante da folha de pagamento, deverá o mesmo ser lançado sob a rubrica “HORAS TRABALHADAS NO FERIADO”.

Desta forma os comerciantes podem abrir as portas no feriado do dia do trabalho mas mediante pagamento de bônus financeiro de acordo com a respectiva categoria.

quarta-feira, 22 de abril de 2020

REVOGAÇÃO MP 905 - VOLTA DO ACIDENTE DE TRAJETO



Dia 20/04/2020 foi publicado a MP 955 que revogou integralmente a MP 905 (Contrato Verde Amarelo e outras normativas trabalhistas)

Com essa revogação o acidente de trajeto volta a ser acidente de trabalho com a consequências legais (abertura de CAT,  estabilidade,  etc)

Abaixo o art. 21 da Lei 8.213 que dispõe sobre o acidente de trajeto.

Art. 21 -  Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado._

Quanto ao Contrato Verde Amarelo, vamos aguardar nova edição de MP exclusivamente sobre esse assunto e os ditames dos contratos ativos.   

Base Legal:
MP 905 11/11/2019 - Institui Contrato Verde Amarelo
MP 955 20/04/2020 - Revoga MP 905
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Lei Geral da Previdência Social


terça-feira, 21 de abril de 2020

PORTARIA SES Nº 258 DE 21/04/2020 - Regulamenta serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos como Academias de Ginástica


Art.1º Ficam autorizadas, a partir de 22/04/2020, a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos como Academias de Ginástica, Musculação, Crossfit, Funcionais, Estúdios, Danças, Escolas de Natação, Hidroginástica, Hidroterapia, Academias de Lutas e áreas afins. Parágrafo único: O número de clientes dentro do estabelecimento deve ser de, no máximo, 30% de sua capacidade.
Art.2º Os estabelecimentos autorizados a realizar suas ativididades devem limitar e ordenar o seu público, bem como organizar as atividades, atendendo no mínimo as seguintes condições:
I. Na entrada do estabelecimento, deve ser disponibilizado dispensador com álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, para higienização das mãos;
II. Devem ser desativados no estabelecimento todos os equipamentos de registro com digital como catraca de entrada e saída e equipamentos. O controle de acesso deve ser mantido sem o uso de digitais, para que se possa ter o número exato de pessoas no estabelecimento. Um colaborador, na recepção, deve anotar o horário de entrada e saída de cada cliente;
III. É obrigatório o uso de máscaras descartáveis, de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão por todos os funcionários e alunos durante a permanência no estabelecimento, como também manter o distanciamento mínimo de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;
IV. Todas as pessoas devem manter os cabelos presos durante a permanência no local;
V. É obrigatório o uso de toalha de utilização pessoal durante toda a prática de atividade física;
VI. Os bebedouros devem estar fechados, sendo de responsabilidade de cada praticante levar seu recipiente com água, que não deve ser compartilhado;
VII. Durante o horário de funcionamento do estabelecimento, deve ser realizada a limpeza geral e a desinfecção de todos os ambientes pelo menos uma vez por período (matutino, vespertino e noturno);
VIII. O tempo de permanência de cada usuário no local deve ser de, no máximo, 60 minutos, permitindo que mais pessoas possam se beneficiar da prática de atividade física, respeitado o limite de 30% da lotação;
IX. O estabelecimento deve organizar grupos de usuários para cada horário. Este grupo deve iniciar e finalizar as atividades no mesmo espaço de tempo;
X. Deve haver um intervalo de tempo de, no mínimo, 15 (quinze) minutos entre a saída de um grupo e a entrada de outro, de forma a evitar o cruzamento entre os usuários e permitir a limpeza do piso do estabelecimento;
XI. Todos os ambientes devem permanecer limpos com o máximo de ventilação natural possível e, para os estabelecimentos que possuam exclusivamente ar condicionado, os mesmos devem fazer a limpeza dos filtros diariamente;
XII. Guarda volumes para bolsas e mochilas não poderão ser utilizados, sendo permitida apenas a utilização de porta chaves que deve ser higienizado após cada uso;
XIII. Devem ser disponibilizado cartazes com as regras de funcionamento autorizadas e as restrições sanitárias adotadas, em local visível e de fácil acesso;
XIV. Fica proibida a utilização de celulares durante a prática de atividade física;
XV. Para as atividades físico desportivas que usualmente tem contato físico como as lutas, orienta-se que o treinamento, neste momento de pandemia, seja pautado em técnicas de movimento e condicionamento físico em geral, ficando proibido o treinamento coletivo com a realização de contato físico;
XVI. Os clientes do grupo de risco e/ou com qualquer sintoma de gripe e resfriado não podem freqüentar as atividades durante o período da pandemia;
XVII. Cada usuário deve realizar suas atividades de forma individualizada;
XVIII. O estabelecimento deve disponibilizar álcool 70% em pontos estratégicos, para higienização das mãos;
XIX. Alunos e funcionários devem realizar a higienização de mãos com álcool 70% na entrada e na saída do estabelecimento, sempre que utilizar os equipamentos e durante a realização das atividades;
XX. Os equipamentos devem, após cada uso, ser higienizados com álcool 70% ou outras substâncias degermantes, em conformidade com as orientações dos fabricantes dos equipamentos, tanto para o tipo de degermante quanto para os pontos possíveis de higienização;
XXI. Esteiras, bicicletas ergométricas e similares devem ser utilizadas de forma intercalada (uma em funcionamento e uma sem uso) ou com pelo menos 1,5 metros de distância entre elas;
XXII. Equipamentos e aparelhos de uso comum que não sejam possíveis de serem higienizados devem ser evitados, neste momento;
XXIII. É permitida a utilização de plástico filme nos aparelhos ou equipamentos que disponham de comandos eletro/eletrônicos, em conformidade com a compatibilidade dos materiais (informado pelos fabricantes do aparelho ou do equipamento). Caso seja utilizado plástico filme nestes aparelhos ou equipamentos, o mesmo deve ser substituído no mínimo uma vez ao dia e higienizado com álcool 70% a cada uso;
XXIV. Caso sejam utilizadas barras, halteres, bancos, colchonetes ou outros acessórios, os mesmos devem ser individualizados e higienizados antes e/ou depois do uso (a sistemática deverá ser definida pelo estabelecimento), com álcool 70%, ou outras substâncias degermantes, em conformidade com a compatibilidade dos materiais e com as orientações dos fabricantes dos mesmos;
XXV. É responsabilidade do estabelecimento fornecer álcool 70% ou outras substâncias degermantes, bem como orientar os usuários quanto à sua utilização;
XXVI. O estabelecimento deve recomendar aos usuários que evitem utilizar luvas;
XXVII. Não é permitido o uso dos vestiários para banhos e trocas de vestimentas no local;
XXVIII. Os banheiros devem estar providos de sabonete líquido, toalha de papel e álcool 70%;
Art.3º Quanto aos trabalhadores dos estabelecimentos citados no artigo 1°:
I. Os trabalhadores devem usar máscaras enquanto permanecerem nos ambientes de uso coletivo;
II. Recomendar que os trabalhadores não retornem às suas casas diariamente com as roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme;
III. Os locais para refeição, quando presentes, devem ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade (por vez). Devem organizar cronograma para sua utilização de forma a evitar aglomerações e cruzamento entre os trabalhadores (fluxos interno e de entradas e saídas), além de garantir a manutenção da distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);
IV. Adotar medidas internas relacionadas à saúde do trabalhador, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho, priorizando o afastamento, sem prejuízo de salários, dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento;
V. Em caso de algum dos trabalhadores (proprietários, empregados próprios ou terceirizados) apresentar sintomas de contaminação pelo COVID-19, buscar orientação médica, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades sanitárias devem ser imediatamente informadas desta situação.
Art.4º As atividades realizadas em piscinas devem seguir as seguintes regras:
I. Disponibilizar, próximo à entrada da piscina, recipiente de álcool 70% para que os clientes usem antes de tocar na escada ou nas bordas da piscina; II. Exigir o uso de chinelos no ambiente de práticas aquáticas;
III. Disponibilizar, na área da piscina, suportes para que cada cliente possa pendurar sua toalha de forma individual;
IV. Após o término de cada aula, higienizar as escadas, balizas e bordas da piscina;
V. Excepcionalmente, para o uso das piscinas, poderá ser utilizado os vestiários para trocas de roupas molhadas por roupas secas; a ida aos vestiários deve respeitar todas as orientações deste documento em relação ao distanciamento entre as pessoas;
VI. Utilizar hipoclorito de cálcio a 65% nas piscinas entre 1,0 e 1,5 ppm (partes por milhão), desde que o pH seja mantido na faixa de 7,2 a 7,8.
Art.5º Caso existam cantinas, lachonetes ou venda de suprimentos nesses locais, estes devem organizar o atendimento de forma que não haja permanência de público, sendo realizada somente a entrega em modalidade de retirada no balcão não sendo permitido o consumo no local;
Art.6º A responsabilidade pela divulgação, aplicação e controle das determinações desta portaria é do representante legal e do responsável técnico do estabelecimento.
Art. 7º As atividades físico-desportivas outdoor (corridas, ciclismo, remo, surf, windsurf, kitesurf, skate dentre outros) devem seguir as seguintes determinações:
I. Podem ser utilizados os espaços públicos ao ar livre desde que não haja aglomeração de pessoas;
II. Deve ser mantido pelo menos 2 metros de distância entre um praticante e outro;
III. Todos os praticantes devem utilizar máscaras durante o período da prática de atividade física;
IV. Para atividades aquáticas não é obrigatório o uso de máscaras durante a permanência na água, devendo, porém, ser mantido o afastamento entre as pessoas;
V. Usar sempre um calçado indicado e adequado para cada modalidade desenvolvida e, após o uso, fazer a devida higienização.
Art.8º A fiscalização dos estabelecimentos ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e das equipes de Segurança Pública.
Art.9º As autorizações previstas nesta Portaria poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde;
Art.10 Esta Portaria não revoga outras normas sanitárias vigentes que se aplicam às atividades ora autorizadas;
Art.11 O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual 6.320/1983.
Art.12 Esta Portaria entra em vigor em 22 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 7º do Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020.

PORTARIA SES Nº 257 DE 21/04/2020 - Autorização funcionamento estabelecimentos internos a shoppings, centros comerciais e galerias


Art. 1º Ficam autorizados a funcionar os estabelecimentos internos a shoppings, centros comerciais e galerias, desde que atendam os seguintes requisitos:
I. Não está autorizado o funcionamento nesses locais dos serviços voltados à recreação como cinemas, parques, praças de diversão e similares;
II. O uso de máscaras é obrigatório para clientes e trabalhadores em todas as áreas;
III. O uso de alcool gel para limpeza das mãos é obrigatório aos clientes ao entrar e sair do estabelecimento.

Art.2º O acesso simultâneo de pessoas nas dependências dos shoppings, centros comerciais e galerias fica limitado a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade instalada. Devem ser atendidos os seguintes requisitos:
I. Deve ser garantido o distanciamento de 1,5 metros (um metro e meio) entre os clientes nas áreas comuns e entre clientes e trabalhadores nos estabelecimentos;
II. O controle e a garantia de acesso ao limite do quantitativo de clientes referido no caput deste artigo fica sob a responsabilidade dos administradores dos shoppings, centros comerciais e galerias;
III. O quantitativo referido do caput deste artigo refere-se ao número de clientes, não sendo considerados os trabalhadores dos estabelecimentos instalados, nem dos trabalhadores dos próprios shoppings, centros comerciais e galerias;

Art.3º Os shoppings, centros comerciais e galerias deverão disponibilizar em todos os acessos de clientes dispensadores com álcool 70% para limpeza das mãos, bem como manter um funcionário em tempo integral para orientar os clientes sobre a limpeza das mãos e sobre o uso obrigatório de máscara;

Art.4º Intensificar a manutenção da ventilação natural, quando possível, tanto para as áreas comuns dos shoppings, centros comerciais e galerias, quanto dos estabelecimento instalados nestes;
Parágrafo Único - Os sistemas de climatização artificial, nos shoppings, centros comerciais e galerias, e dos estabelecimentos instalados nestes, devem manter os Planos de Manutenção, Operação e Controle – PMOC atualizados.

Art.5º Fica proibido o uso de bebedouros de água nos espaços comuns dos shoppings, centros comerciais e galerias;

Art. 6º Os administradores dos shoppings, centros comerciais e galerias devem, nas áreas de uso comum, padronizar e realizar procedimentos que garantam a higienização contínua dos locais de uso dos clientes e trabalhadores, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizando de forma frequente a desinfecção com álcool 70%, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, balcões, corrimãos, interruptores, elevadores, lavatórios, sanitários, entre outros.

Art.7º Deve ser disponibilizado álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, nas seguintes condições:
I - Nas áreas de uso comum:
a. Próximos aos pontos de acesso e de saída destes locais;
b. Nos corredores;
c. Nos acessos e saídas de escadas ou elevadores;
d. Nos estacionamentos internos e externos.
II - Nas entradas dos estabelecimentos, internamente a estes.

Art. 8º Quanto aos estabelecimentos de comércio de vestuário, acessórios, bijuterias, calçados e de produtos de beleza e cosméticos:
I. não é permitida a prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuterias, calçados entre outros;
II. os provadores devem estar fechados;
III. o número de clientes dentro do estabelecimento não pode ultrapassar a 50% de sua capacidade;
IV. nos estabelecimentos de cosméticos fica proibido o mostruário disposto ao cliente para prova de produtos (batom, perfumes, bases, pós, sombras, cremes hidratantes, entre outros);
V. Disponibilizar álcool 70% para higienização das mãos dos clientes antes de manusear qualquer produto.

Art.9º As máquinas para pagamento com cartão devem ser higienizadas após cada uso, com álcool 70% ou preparações antissépticas, conforme orientações de compatibilidade de produtos fornecida pelo fabricante. É permitido envolver estas máquinas em plástico filme, sendo que deverá ser substituído pelo menos uma vez ao dia, mantendo a sistemática de higienização a cada uso.

Art.10 Os shoppings, centros comerciais e galerias que disponham de estacionamento controlados deverão disponibilizar alternativas de acessos e saídas sem comandos com o contato das mãos, em especial se utilizarem sistemas de digitação numérica ou de biometria digital, tanto para trabalhadores quanto para clientes.

Art.11 O uso de elevadores deverá ser desestimulado, devendo ser recomendado a utilização apenas para pessoas com dificuldades ou limitações para deslocamento. Deverá ser instalado cartaz contendo esta orientação em local visível no acesso dos elevadores.

Art.12 As praças de alimentação dos shoppings, centros comerciais e galerias, devem garantir o distanciamento de 1,5metros de raio entre as pessoas durante o consumo naquele ambiente.

Art.13 Ao lado dos caixas eletrônicos de autoatendimento deve ser disponibilizado álcool 70% para higienização das mãos de quem os acessar.

Art. 14 Tanto para os trabalhadores dos shopping centers, centros comerciais e galerias, quanto dos estabelecimentos instalados nestes, devem ser adotadas medidas internas, sem prejuízo de outros regulamentos trabalhistas, relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho, conforme segue:
I. Utilização de máscaras durante todo o tempo de funcionamento do estabelecimento;
II. Caso a atividade necessite de mais de um trabalhador ao mesmo tempo, manter a distância mínima entre eles de 1,5 metros (um metro e cinqüenta centímetros),
III. Deverá ser disponibilizado álcool 70% em cada posto de trabalho, devendo ser orientada e estimulada a sua utilização pelos trabalhadores;
IV. Manter ventilados, dentro do possível, todos os postos de trabalho;
V. Recomendar que os trabalhadores não retornem às suas casas diariamente com as roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme;
VI. Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do ambiente de trabalho, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade, bem como a desinfecção com álcool 70% de maçanetas, corrimãos e interruptores;
VI. Os locais para refeição, quando presentes, devem ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade com o distanciamneto de 1,5 metros de raio entre as pessoas
VIII. Os lavatórios dos locais para refeição e sanitários deverão estar providos de sabonete líquido, toalha de papel e álcool 70%;
IX. Devem ser adotadas medidas internas relacionadas à saúde do trabalhador, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho, priorizando o afastamento, sem prejuízo de salários, dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento;
X. Dever ser priorizada a modalidade de trabalho remoto para os setores administrativos, quando possível;
XI. O trabalhador que apresentar sintomas de contaminação pelo Coronavírus, deve buscar orientações médicas, bem como ser afastado do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades sanitárias devem ser imediatamente informadas da situação.
Art.15 Todos os estabelecimentos instalados em shoppings, centros comerciais e galerias devem ter conhecimento e cumprir as determinações contidas nesta Portaria.
Art.16 Fica estabelecido que os Shoppings terão horário reduzido de funcionamento de segunda a domingo, das 12h às 20h, excetuando as lojas de alimentação e restaurantes que poderão funcionar até às 22 horas.
Art.17 Fica proibida a realização nestes estabelecimentos de eventos públicos tipo shows, apresentações e similares, que possam gerar aglomeração de pessoas, até posterior liberação pelo Governo Estadual
Art.18 A fiscalização dos estabelecimentos referidos nesta Portaria ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e das equipes de Segurança Pública;
Art.19 A presente Portaria não revoga outras legislações vigentes que regem as atividades autorizadas.
Art.20 As autorizações previstas nesta Portaria poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde
Art.21 O descumprimento do regramento disposto nessa Portaria configura infração sanitária nos termos da Lei 6320/1983.
Art.22 Esta Portaria entra em vigor em 22 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual n.562 , de 17 de março de 2020.

PORTARIA SES Nº 256 DE 21/04/2020 - Funcionamento Restaurantes, Bares, Cafeterias, Pizzarias, Casas De Chás, Casas De Sucos, Lanchonetes, Confeitarias E Afins



Art. 1º Ficam estabelecidas as normativas de funcionamento de serviços de alimentação (Restaurantes, Bares, Cafeterias, Pizzarias, Casas De Chás, Casas De Sucos, Lanchonetes, Confeitarias E Afins), a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 2º Os serviços de alimentação têm autorização para permanecerem abertos e com atendimento ao público, com acesso e uso do ambiente interno, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, cumprindo as seguintes orientações:

I. Fica determinado que os estabelecimentos deverão providenciar que seja mantido o afastamento mínimo de distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de raio entre cada cliente, que estiver consumindo no local;
II. Os locais disponíveis para assento deverão estar sinalizados de forma adequada para fácil identificação por parte dos clientes;
III. Somente os clientes que estiverem de máscaras poderão acessar o estabelecimento;
IV. O estabelecimento deve fornecer na entrada e no início da fila do buffet (autosserviço), álcool 70% para os clientes;
V. Manter os talheres embalados individualmente, e manter os pratos, copos e demais utensílios protegidos;
VI. Os restaurantes que dispõem os alimentos em buffet para o autosserviço devem colocar no local onde ficam os pratos e talheres, dispensadores de álcool 70% e luvas descartáveis. Os clientes higienizarão as mãos com o álcool gel, calçarão as luvas, antes de pegar os pratos e os talheres. Os talheres para servir só poderão ser manuseados com as luvas; deve ser mantido no início da fila de acesso ao buffet um funcionário para orientar os clientes sobre a conduta descrita;
VII. Os equipamentos de buffet devem dispor de anteparo salivar de modo a prevenir a contaminação dos alimentos em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor, dos trabalhadores e de outras fontes;
VIII. Intensificar a higienização dos cardápios e galheteiros com álcool 70%;
IX. Não oferecer produtos para degustação;
X. Intensificar a higiene e manter os ambientes ventilados naturalmente, incluindo os locais de alimentação dos trabalhadores e os locais de descanso;
XI. Aumentar a frequência de higienização de superfícies (mesas, cadeiras, maçanetas, superfícies do buffet, café e balcões) do estabelecimento bem como os procedimentos de higiene da cozinha e do(s) banheiro(s);
XII. Os responsáveis pelo estabelecimento devem fazer orientações aos trabalhadores sobre a correta higienização das instalações, equipamentos, utensílios e higiene pessoal (com comprovação documental, de acordo com a Resolução RDC nº 216/2004);
XIII. Os trabalhadores devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos e antebraços, principalmente antes e depois de manipularem alimentos, após tocarem o rosto, nariz, olhos e boca, após uso de sanitários e após tocar em dinheiro ou cartões de banco;
 XIV. Disponibilizar álcool 70% no caixa para higienização das mãos, dos clientes e dos trabalhadores;
XV. Os saneantes utilizados devem estar devidamente regularizados junto a ANVISA e o modo de uso deve seguir as instruções descritas nos rótulos dos produtos;
XVI. Não será permitida a entrada de entregadores e outros trabalhadores externos no local de manipulação dos alimentos;
XVII. Organizar as filas de caixa e de atendimento mantendo a distância mínima de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) metros entre os clientes;
XVIII. A máquina de pagamento por cartão deve ser higienizada com álcool 70% após cada uso, podendo ser revestida de plástico filme;
XIX. Os responsáveis pelo estabelecimento devem fazer orientações aos funcionários sobre a correta higienização do estabelecimento e higiene pessoal.

Art. 3º Ficam RECOMENDADAS as seguintes medidas para a utilização dos serviços de alimentação pelos clientes:
I. Os clientes devem usar máscara ao entrar no estabelecimento, devendo retirar apenas no momento da refeição, colocando-a novamente após o término;
II. Ao entrar no estabelecimento realizar a higienização das mãos com álcool 70% (por no mínimo 20 segundos) ou água e sabonete líquido (por no mínimo 30 segundos);
III. Quando se dirigir ao buffet o cliente deverá espalhar o álcool 70% em toda a superfície das mãos, friccionar por 20 segundos, calçar as luvas descartáveis para então começar a servir-se;
IV. Manter distância mínima de 1,5 metros entre os demais clientes na fila de buffet, na fila do caixa, bem como em outros ambientes do estabelecimento;
V. Quando possível, realizar o pagamento com cartão, diminuindo o contato com o funcionário do caixa.

Art. 4º Quanto aos TRABALHADORES dos estabelecimentos citados no artigo 1°:
I. Os trabalhadores DEVEM usar máscaras durante TODO o turno de trabalho, realizando a troca sempre que necessário;
II. Os trabalhadores devem evitar conversar, tocar o rosto, nariz, boca e olhos durante as atividades de manipulação de alimentos;
III. Seguir a etiqueta da tosse, que orienta que ao tossir ou espirrar deve-se cobrir o nariz e a boca com um lenço descartável, descartá-lo imediatamente e realizar higienização das mãos. Caso não tenha disponível um lenço descartável cobrir o nariz e boca com o braço flexionado;
IV. Caso a atividade necessite de mais de um trabalhador ao mesmo tempo manter a distância mínima entre eles de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros), sendo que todos deverão usar máscaras;
V. Disponibilizar álcool gel 70% em cada posto de trabalho, devendo ser orientada e estimulada a sua utilização pelos trabalhadores;
VI. Manter ventilados, dentro do possível, todos os postos de trabalho;
VII. Recomendar que os trabalhadores não retornem às suas casas com suas roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme;
VIII. Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do ambiente de trabalho, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade, bem como a desinfecção com álcool 70% de maçanetas, corrimãos e interruptores;
IX. Os locais para refeição, quando presentes, deverão ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade (por vez). Deverão organizar cronograma para sua utilização de forma a evitar aglomerações e cruzamento entre os trabalhadores (fluxos interno e de entradas e saídas), além de garantir a manutenção da distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);
X. Os lavatórios dos locais para refeição e sanitários deverão estar providos de sabonete líquido, toalha de papel e álcool 70%;
XI. Adotar medidas internas relacionadas à saúde do trabalhador, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho, priorizando o afastamento, sem prejuízo de salários, dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento;
XII. Adotar a modalidade de trabalho remoto para os setores administrativos, sempre que possível;
XIII. Na ocorrência de sintomas de contaminação por Coronavírus, deverão buscar orientações médicas, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades sanitárias devem ser imediatamente informadas desta situação.

Art. 5º A fiscalização dos estabelecimentos referidos nesta Portaria ficará a cargo das equipes de vigilância sanitária e das equipes de segurança pública;
Art. 6º O não cumprimento do regramento disposto nessa Portaria implicará em abertura de processo administrativo sanitário nos termos da Lei 6320/1983.
Art. 7º As autorizações previstas nesta Portaria poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde;
Art.8º- Esta Portaria não revoga outras normas sanitárias vigentes que se aplicam às atividades ora autorizadas;
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 22 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto limitada ao disposto no art. 7º do Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020.









segunda-feira, 20 de abril de 2020

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - MP 927/2020




Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Referidos exames serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Na hipótese de o médico coordenador de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Durante o estado de calamidade pública, também fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em NR´s  de segurança e saúde no trabalho.

Referidos treinamentos:

1) serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;

2) poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

sábado, 18 de abril de 2020

MODELO ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO ANTECIPADO DOS FERIADOS


ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS E
COMPENSAÇÃO ANTECIPADO DOS FERIADOS


Por este instrumento particular, que entre si fazem a empresa: XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ XXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº XX, cidade de XXXXXXXXXXXXX /SC, neste ato denominada simplesmente EMPREGADORA, e o Sr.(a) ________________________, portador da Carteira Profissional nº ______ Série: _____, CPF _______________ doravante denominado simplesmente EMPREGADO, firmam o presente ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO ANTECIPADO DOS FERIADOS mediante as seguintes condições:
Considerando o Decreto nº 515 de 17/03/2020 no qual paralisou as atividades comerciais no Estado de Santa Catarina e os termos do artigo 59 e parágrafos, da CLT;
Considerando a Medida Provisória 927 de 22/03/2020 que autoriza a realização de Banco de Horas especial devido a paralisação das atividades empresariais;
Considerando que houve negociação e concordância de forma verbal e/ou eletrônica e que hora consigna-se formalmente as partes resolvem entabular o presente Acordo Individual de BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO ANTECIPADO DOS FERIADOS nos seguintes termos e condições:
Cláusula Primeira - A jornada diária normal de trabalho do/a empregado/a acordante poderá ser prorrogada até o limite máximo de duas horas diárias, com o objetivo de compensação de horas não trabalhadas pelo Decreto nº 515 em outros dias. (Tanto negativo, quanto positivo).
Cláusula Segunda - Nos termos do art. 13 da MP 927/2020, considerando o cenário  da pandemia de COVID-19 e do estado de calamidade pública, suspenderá as atividades deste estabelecimento e fará a antecipação dos feriados abaixo listados: (___) 21/04/2010; (___) 01/05/2020; (___) 11/06/2020; (___) 20/07/2020 (dia do município de Bal. Camboriú); (___) 07/09/2020; (___) 12/10/2020; (___) 02/11/2020; (___) 15/11/2020; (___) 25/12/2020.
Cláusula Terceira – o período de ausências devido ao decreto nº 515, serão compensadas com aumento da jornada conforme acordado entre empresa e empregado, ou  horas trabalhadas na forma de compensação até zerar o Banco de Horas.
Cláusula Quarta - O presente acordo vigorará pelo período de 18 (dezoito) meses.
E por estarem justos e contratados, o Empregado e o representante legal da Empregadora, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo fim.

Balneário Camboriú/SC, 18/03/2020.


_________________________________                       __________________________________
               Empregador                                                                                           Funcionário/a
  




PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NA REDUÇÃO DE JORNADA (MP936)

As Rubricas: adicional de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE devem ser interpretadas de modo diverso para fins de pagamento na REDUÇÃO de jornad...