quinta-feira, 29 de outubro de 2020

CARTILHA LGPD - Lei Geral de Processamento de Dados




 I - INTROITO

Os dados são o novo petróleo”. Essa afirmação carrega muito da transformação pela qual o mundo passou nas últimas décadas. Com a ampliação do uso da internet, cada vez mais as relações se desenvolvem nesse meio. Como consequência, dados pessoais são constantemente transacionados.

De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.

II - O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ?

A Lei nº 13.709, popularmente chamada de LGPD, foi aprovada em agosto de 2018 com vigência a partir de agosto de 2020. A lei cria um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida.

III - A QUEM SE APLICA A LTPD

A LGPD se aplica a todos os setores, mas basicamente em nossa região podemos listar:

  •     Hospitais
  •     Escolas
  •     Condomínios
  •     Farmácias
  •     Escritórios de contabilidade
  •     Varejos físicos ou virtuais
  •     Imobiliárias
  •     Psicólogos
  •     Laboratórios de Análises Clínicas
  •     Agências de Marketing e Publicidade
  •     Provedores de Telefonia e Internet
  •     Assistência técnica de celulares
  •     Hotéis; Bares e Restaurantes
  •     Financeiras

 

Ainda todas as empresas/empregadoras que tenham dados dos empregados também precisam se adequar na guarda das informações e são obrigadas a ter um programa de proteção aos dados pessoais.

IV - O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

São aquelas informações que possam, de alguma forma, identificar ou tornar identificável uma pessoa natural.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, foto, endereço, localização, documentos, e-mail, características pessoais, entre outros;

Dado pessoal sensível: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou religião, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dado anonimizado: dado que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis;

Banco de dados: conjunto estruturado ou não de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais, bem como medidas e salvaguardas de mitigação de risco.

 

V - NOMENCLATURA

Nomenclatura utilizada nos principais envolvidos na operação de utilização de dados:

a) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

b) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete decidir sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais;

c) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

d) Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

e) Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;

f) Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional.

VI - DIREITO DOS TITULARES DOS DADOS

Para estar em conformidade com a LGPD, as empresas precisam atender às necessidades dos titulares dos dados, tais como:

ü Conhecimento do processo de tratamento de dados pessoais;

ü Acesso total aos seus dados sob custódia da empresa;

ü Correção ou atualização de seus dados;

ü Anonimização;

ü Possibilidade de solicitação de portabilidade dos dados para outras empresas;

ü Exclusão dos dados a qualquer tempo;

ü Informação sobre compartilhamento de dados;

ü Revogação do consentimento;

ü Consentimento

Importante dizer que o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para:

ü    Cumprir uma obrigação legal;

ü    Executar política pública prevista em lei;

ü    Realizar estudos via órgão de pesquisa;

ü    Executar contratos;

ü    Defender direitos em processo;

ü    Preservar a vida e a integridade física de uma pessoa;

ü    Tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária;

ü    Prevenir fraudes contra o titular;

ü    Proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

VII - PRINCÍPIOS DA LGPD

A LGPD especifica 10 princípios que toda empresa ou órgão público deverá seguir ao obter, ou lidar com dados pessoais, vejamos:

I – Finalidade: Segundo o texto: “realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.” Isso significa que os dados obtidos devem ter uma finalidade específica. Além disso, o titular dos dados deve estar ciente sobre quais são os motivos da necessidade de oferecer a informação.

II – Adequação: A lei especifica: “compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.” Da mesma forma, coletar um dado por um motivo e utilizá-lo para outros fins também é passível de penalização. Exemplo: coletar um número de telefone prometendo avisar sobre a disponibilidade de um serviço e utilizar o contato para fins de telemarketing.

III – Necessidade: O LGPD traz: “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.” Ou seja, empresas que coletam dados em excesso ou que não precisam, estritamente, para realizar seus serviços, podem ser penalizadas.

IV – Livre Acesso: Segundo o texto: “garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais”. Assim, fica especificado que o titular deve ter acesso completo às suas  informações. Isso inclui quais dados estão guardados, como estão sendo protegidos e utilizados.

V – Qualidade dos Dados: Quanto a qualidade das informações, fica definido: “garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento”. Dessa forma, é de responsabilidade da empresa garantir que os dados obtidos estão atualizados e permanecem atuaizados para a prestação de serviço.

VI – Transparência: No texto: “garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.” Isso é, o titular dos dados deve ter conhecimento de como seus dados são utilizados na empresa. Isso pode incluir os processos utilizados, bem como pessoas que possuem acesso às informações.

VII – Segurança:  Quanto à proteção das informações, a lei diz que a empresa deve fazer a “utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão”. Ou seja, é de responsabilidade da empresa tomar as devidas medidas para proteger os dados de seus clientes. Isso inclui situações como ataques hackers, venda ou perda de informações.

VIII – Prevenção: Ainda no assunto da segurança da informação, fica especificado que a empresa deve visar a “adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.” Assim, é parte da responsabilidade da empresa ou órgão público tomar todas as medidas de segurança preventivas.

IX – Não Discriminação: A empresa deve, ainda, garantir a “impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.” É especialmente importante atentar-se a essa regra se sua empresa lida com os chamados dados pessoais sensíveis. É imprescindível que a organização tome providências para que o vazamento dos dados não possa ocasionar situações discriminatórias contra o titular.

X – Responsabilização e Prestação de Contas:  identifica a “demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.” Dessa maneira, fica à cargo da empresa demonstrar e comprovar o cumprimento dos princípios especificados no texto.

VIII - O QUE MUDA COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

a - Para empresas: Será necessário, principalmente, rever os processos que envolvem a coleta e armazenamento de dados pessoais na empresa. Por exemplo, a utilização de informações no cadastro de clientes, para começar de maneira simples. A grande maioria das empresas precisará passar por um processo completo de auditoria e replanejamento. Dessa forma, a terceirização acaba sendo uma opção viável.

b - Para usuários: O que muda para usuários é que os seus direitos à privacidade estão melhor protegidos. Agora, o titular dos dados tem direito a total transparência sobre o uso dos seus dados. Além disso, também tem o direito de ser informado sobre os processos que utilizam a informação e quais são as medidas de segurança tomadas pela empresa para protegê-los.

c - Para o setor da tecnologia:  No setor da tecnologia, a LGPD representa novos desafios. Isso porque profissionais especializados em adequação dos processos à legislação serão extremamente valiosos. As empresas precisarão adequar a infraestrutura a essas novas exigências, da mesma forma que precisam contratar servidores e softwares de gestão.

 

 

IX - INVISTA NA CONSCIENTIZAÇÃO DA EQUIPE

De nada adianta apenas a diretoria de uma empresa conhecer e aplicar as novas normas elencadas na lei. A cultura de atendimento aos processos deve ser espalhada por todos os colaboradores.

Isso é importante para que ninguém cometa infrações ao novo dispositivo legal. Para a justiça, não importa quem foi a pessoa física que cometeu o erro. A pessoa eventualmente acionada judicialmente será sempre a jurídica, pois os funcionários são seus prepostos.

Uma reestruturação dos processos da empresa pode assustar bastante. No entanto, com organização, é possível implementar adequações de maneira sistemática e barata.

Conhecer todos os dados pessoais e como eles são tratados na sua empresa, em todas as jornadas de todas as áreas, é fundamental para se adequar a LGPD. Muitas vezes é necessário mudar estruturas e processos internos para uma maior organização e visibilidade dessas informações.

Numa relação de contrato com um cliente ou fornecedor, numa simples contratação de um colaborador, você provavelmente está tratando dados pessoais. Por isso é de suma importância conhecer onde esses dados estão armazenados, qual sua finalidade e por quanto tempo você deverá armazená-lo.

Toda empresa deve definir um encarregado de dados que será responsável por receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de orientar os colaboradores a respeito das práticas adotadas em relação à LGPD. 

A identidade e as informações de contato do encarregado de proteção de dados deverão ser publicadas publicamente, de forma clara e objetiva.

 

X - COMO A EMPRESA PODE SE ADEQUAR À NOVA LEGISLAÇÃO?

A Lei Geral de Proteção de Dados atinge todos os setores da economia independente do porte das empresas. Estas devem adotar práticas semelhante às de uma estrutura de compliance (boas práticas de gestão empresarial) para evitar riscos que eventualmente possam trazer prejuízos financeiros e impactos às suas atividades.

Os controladores e operadores poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Os principais pontos a serem observados são:

1.                 A devida compreensão da lei e como ela irá afetar as atividades da empresa;

2.                 O comprometimento da estrutura de gestão da empresa em destinar recursos necessários para as adaptações à LGPD;

3.                 A nomeação de um encarregado (pessoa física ou jurídica) que será responsável pela estruturação, monitoramento e aprimora mento das boas práticas de gestão empresarial;

4.                 A integração das áreas da empresa, para garantir uma visão global das necessidades de se apoiarem e aprimorarem os projetos de proteção de dados;

5.                 Realizar a devida análise de riscos, com a apresentação de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, apontando eventuais inconformidades que possam ocasionar prejuízos às empresas durante o tratamento de dados, com o devido mapeamento das informações em cada uma das etapas – coleta, tratamento, compartilhamento e até mesmo o descarte;

6.                 Fazer ajustes por meio da estruturação de regras que garantam uma política de governança, com normas internas voltadas para a proteção dos dados pessoais, por meio de adequação dos contratos firmados, dos sistemas utilizados, dos processos e procedimentos internos e externos, da limitação dos acessos aos dados protegidos e da criação de um plano de gestão de crise (por meio de manual) para o caso de algum incidente acarretado pelo descumprimento da lei ou até mesmo vazamento de dados, criando com isso não apenas uma capacidade de gerenciamento constante, mas, principalmente, a capacidade de resposta imediata, incluindo notificações à Agencia Nacional de Proteção de Dados, nos termos exigidos pela Lei;

7.                 Realização de treinamentos/capacitações acerca da necessidade de atender aos requisitos da LGPD;

8.                 Obtenção de consentimento do titular para tratamento dos dados pessoais existentes na empresa, bem como os que serão coletados.

9.                 Reavaliação dos dados já coletados, de forma a definir a necessidade de sua manutenção e a eventualidade de seu descarte, primando, desde logo, pela transparência nesses procedimentos;

10.            Trabalhar com fornecedores que estejam adequados com a LGPD, de forma a evitar riscos indiretos com relação à utilização indevida de dados;

11.            Criar Políticas de Privacidade para os serviços que realizem tratamento de dados pessoais onde fiquem claros os motivos, com finalidade legítima, pelos quais os dados estão sendo coletados e por quanto tempo permanecerão armazenados;

12.            Implementar medidas técnicas e administrativas para garantir, por meio de evidências, a segurança de dados pessoais, com a utilização de normas e procedimentos de Gestão de Segurança da Informação e Processos.

XI - CONCLUSÃO

Assim, toda a empresa que gere base de dados pessoais terá que redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado.

Terá ainda que elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade. Se ocorrer, por exemplo, um vazamento de dados, a ANPD e os indivíduos afetados devem ser imediatamente avisados.

Vale lembrar que todos os agentes de tratamento se sujeitam à lei. Isso significa que as organizações e as subcontratadas para tratar dados respondem em conjunto pelos danos causados.

Sendo as falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – e no limite de R$ 50 milhões por infração.

A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha.

Fique atento, elabore o plano de contingência da LGPD na sua empresa/organização pois é melhor prevenir do que indenizar ou pagar multa por falta de execução.

 

 

 

Cartilha elaborada, com excetos, por:

 

João Ricardo Monteiro Sabino

Advogado e Consultor Trabalhista

E-mail: joao@saza.adv.br

Fone/Whatsapp: 47 99914-1144

 


 

Fontes de pesquisa:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

https://www.cmb.org.br

https://www.lgpdbrasil.com.br/

https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/canais_adicionais/conheca_lgpd

https://www.serpro.gov.br/lgpd

https://www.conjur.com.br/2020-mar-14/leandro-araujo-impactos-lgpd-relacoes-trabalho

https://blog.smartconsulting.com.br/lgpd/

 

 

 

terça-feira, 19 de maio de 2020

PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NA REDUÇÃO DE JORNADA (MP936)


As Rubricas: adicional de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE devem ser interpretadas de modo diverso para fins de pagamento na REDUÇÃO de jornada de que trata a MP-936, salvo determinação em contrário na CCT ou ACT que aborde a temática da proporcionalidade.

 A INSALUBRIDADE (art. 189 e 192 da CLT) tem como base de cálculo o SALÁRIO MÍNIMO nacional. Os artigos da CLT nada se refere ao pagamento e nem sobre o tipo de contratação do empregado (mensalista, horista, etc). Como também não há nenhuma menção na MP 936; dessa forma entendo que tal adicional, não deve ser pago proporcional a jornada. Isso porque é devido pela exposição ao agente nocivo, ainda que não tenha ocorrido durante toda a sua jornada.

 Quanto a PERICULOSIDADE (Art. 193 e 195 da CLT) é diferente. Pois a redução da jornada de trabalho provocará a redução do complexo salarial. O adicional de periculosidade é uma parcela salarial que incide sobre o salário-base do empregado, de modo que, com a redução deste, aquele também sofrera a proporcional redução. Como não há nenhuma menção na MP 936, entendo, desta forma, que a periculosidade deve ser pago na mesma redução do salário base do empregado.

 SMJ esse é meu entendimento e como trata-se de uma norma nova poderá haver outra interpretações.

 



quinta-feira, 14 de maio de 2020

COVID-19 X DOENÇA OCUPACIONAL - Como evitar caracterização!


O STF afastou a eficácia do art. 29 da MP 927/2020 que previa:  "_Os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causa_"

 

Desta forma, e em tese, entende-se que se o empregado for acometido da doença COVID-19  no ambiente de trabalho, _pode_ ser considerado como acidente de trabalho com as consequências legais (abertura de CAT, estabilidade, etc.).

 

Importante destacar que os 15 primeiros dias de afastamento do empregado pela contaminação da COVID-19 deve ser remunerado pelo empregador, porém o art. 5º da Lei 13.982/2020 autorizou sua dedução na contribuição previdenciária patronal, desde que observado o teto de R$ 6.101,06.

 

A fim de evitar que seja considerada Doença Ocupacional sugere-se adoção de algumas condutas para evitar a caracterização de Acidente de trabalho:

 

  1. Envolver todos o colaboradores com os procedimentos para evitar a disseminação da COVID-19, seja através de palestras;  informativos impressos ou envio de orientações por meios eletrônicos (WhatsApp; e-mail ou mensagens de vídeos/texto;
  2. Orientar que as medidas de proteção seja aplicado no ambiente de trabalho e fora dele;
  3. Convocar profissionais de segurança e medicina do trabalho (caso seja constituído na empresa)  para elaboração de procedimentos inerentes a evitar o contágio, por setor e geral;
  4. Fornecimento gratuitamente de máscaras como EPI (Equipamento de Proteção Individual) mediante recibo/termo de entrega bem como Álcool em Gel distribuídos por todos os ambientes da empresa;
  5. Orientar como fazer uso da máscara para evitar contaminação bem como da sua higienização (caso não seja descartável). Emitir um termo que empresa fez essa orientação de uso e limpeza.
  6. Deixar a disposição de todos os clientes, empregados e fornecedores os EPI´s e documentar com fotos e recibos de entrega;
  7. Orientar que não haja aglomeração de pessoas no ambiente de trabalho com distanciamento conforme orientado pelos órgão governamentais;
  8. Priorização, se for possível,  do afastamento dos empregados dos grupos de risco tais como Idosos e pessoas com comorbidades (hipertensão; diabetes entre outras doenças graves);   
  9. Contratação de empresa de higienização dos ambientes da empresa com emissão de Nota Fiscal e Laudo com produtos utilizados que atacam o vírus COVID-19;

 

Importante ressaltar que o não acatamento pelo empregado das determinações da empresa, notadamente de utilização de EPI´s  ou outra medida de segurança, pode ser aplicado as punições legais tais como Advertência, suspensão ou Justa Causa;

 

Seguir todas as orientações da Secretaria de Saúde Municipal; Estadual e Federal com leitura regular das Portarias e Decretos acerca do assunto;

 

Todas essas condutas, a meu sentir,  mitigam a caracterização de Doença Ocupacional  e servem de subsídio para comprovação em eventuais discussões jurídicas e/ou administrativas dos órgãos de defesa do trabalhador.

 

 

 

Att.

João Ricardo Sabino

Consultor Trabalhista





quarta-feira, 29 de abril de 2020

TRABALHO DOS COMERCIÁRIOS NO DIA 1º DE MAIO. AUTORIZAÇÃO E VALORES



Foi entabulado aditivo à Convenção Coletiva do Comércio de Balneário Camboriú onde ficou estabelecido a compensação dos feriados antecipados na proporção de dois dias de folga para cada feriado. No Parágrafo 1º da Clausula quarta ficou consignado que o valor do trabalho nestes dias será de R$ 25,00.

Entretanto o mesmo aditivo fez exceção ao feriado de 1º de maio  o qual poderá abrir mas com a ressalva das regras da Convenção 2019/2020, onde na clausula 41º assim está estipulado:

§ Sexto – Além da folga prevista no parágrafo anterior também será devido o pagamento de um bônus financeiro, a ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao do feriado trabalhado, bônus este estabelecido da seguinte forma:
a)      Para funcionários de supermercados, minimercados, mercearias e outras atividades comerciais do segmento, o valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais), se pago em moeda corrente, ou R$ 79,00 (setenta e nove reais), se pago através de fornecimento de vale compras, a ser realizada junto ao estabelecimento empregador;
b)    Para funcionários de lojas de materiais de construção e ferragens, lojas de grandes redes e departamentos, inclusive as lojas de móveis e eletrodomésticos, além de lojas instaladas em shoppings, o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), pago em moeda corrente;
c)      Para os funcionários das demais lojas e estabelecimentos comerciais de rua o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser pago em moeda corrente;
d)    Quando o pagamento deva ser feito em moeda corrente e constante da folha de pagamento, deverá o mesmo ser lançado sob a rubrica “HORAS TRABALHADAS NO FERIADO”.

Desta forma os comerciantes podem abrir as portas no feriado do dia do trabalho mas mediante pagamento de bônus financeiro de acordo com a respectiva categoria.

quarta-feira, 22 de abril de 2020

REVOGAÇÃO MP 905 - VOLTA DO ACIDENTE DE TRAJETO



Dia 20/04/2020 foi publicado a MP 955 que revogou integralmente a MP 905 (Contrato Verde Amarelo e outras normativas trabalhistas)

Com essa revogação o acidente de trajeto volta a ser acidente de trabalho com a consequências legais (abertura de CAT,  estabilidade,  etc)

Abaixo o art. 21 da Lei 8.213 que dispõe sobre o acidente de trajeto.

Art. 21 -  Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado._

Quanto ao Contrato Verde Amarelo, vamos aguardar nova edição de MP exclusivamente sobre esse assunto e os ditames dos contratos ativos.   

Base Legal:
MP 905 11/11/2019 - Institui Contrato Verde Amarelo
MP 955 20/04/2020 - Revoga MP 905
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Lei Geral da Previdência Social


terça-feira, 21 de abril de 2020

PORTARIA SES Nº 258 DE 21/04/2020 - Regulamenta serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos como Academias de Ginástica


Art.1º Ficam autorizadas, a partir de 22/04/2020, a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos como Academias de Ginástica, Musculação, Crossfit, Funcionais, Estúdios, Danças, Escolas de Natação, Hidroginástica, Hidroterapia, Academias de Lutas e áreas afins. Parágrafo único: O número de clientes dentro do estabelecimento deve ser de, no máximo, 30% de sua capacidade.
Art.2º Os estabelecimentos autorizados a realizar suas ativididades devem limitar e ordenar o seu público, bem como organizar as atividades, atendendo no mínimo as seguintes condições:
I. Na entrada do estabelecimento, deve ser disponibilizado dispensador com álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, para higienização das mãos;
II. Devem ser desativados no estabelecimento todos os equipamentos de registro com digital como catraca de entrada e saída e equipamentos. O controle de acesso deve ser mantido sem o uso de digitais, para que se possa ter o número exato de pessoas no estabelecimento. Um colaborador, na recepção, deve anotar o horário de entrada e saída de cada cliente;
III. É obrigatório o uso de máscaras descartáveis, de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão por todos os funcionários e alunos durante a permanência no estabelecimento, como também manter o distanciamento mínimo de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;
IV. Todas as pessoas devem manter os cabelos presos durante a permanência no local;
V. É obrigatório o uso de toalha de utilização pessoal durante toda a prática de atividade física;
VI. Os bebedouros devem estar fechados, sendo de responsabilidade de cada praticante levar seu recipiente com água, que não deve ser compartilhado;
VII. Durante o horário de funcionamento do estabelecimento, deve ser realizada a limpeza geral e a desinfecção de todos os ambientes pelo menos uma vez por período (matutino, vespertino e noturno);
VIII. O tempo de permanência de cada usuário no local deve ser de, no máximo, 60 minutos, permitindo que mais pessoas possam se beneficiar da prática de atividade física, respeitado o limite de 30% da lotação;
IX. O estabelecimento deve organizar grupos de usuários para cada horário. Este grupo deve iniciar e finalizar as atividades no mesmo espaço de tempo;
X. Deve haver um intervalo de tempo de, no mínimo, 15 (quinze) minutos entre a saída de um grupo e a entrada de outro, de forma a evitar o cruzamento entre os usuários e permitir a limpeza do piso do estabelecimento;
XI. Todos os ambientes devem permanecer limpos com o máximo de ventilação natural possível e, para os estabelecimentos que possuam exclusivamente ar condicionado, os mesmos devem fazer a limpeza dos filtros diariamente;
XII. Guarda volumes para bolsas e mochilas não poderão ser utilizados, sendo permitida apenas a utilização de porta chaves que deve ser higienizado após cada uso;
XIII. Devem ser disponibilizado cartazes com as regras de funcionamento autorizadas e as restrições sanitárias adotadas, em local visível e de fácil acesso;
XIV. Fica proibida a utilização de celulares durante a prática de atividade física;
XV. Para as atividades físico desportivas que usualmente tem contato físico como as lutas, orienta-se que o treinamento, neste momento de pandemia, seja pautado em técnicas de movimento e condicionamento físico em geral, ficando proibido o treinamento coletivo com a realização de contato físico;
XVI. Os clientes do grupo de risco e/ou com qualquer sintoma de gripe e resfriado não podem freqüentar as atividades durante o período da pandemia;
XVII. Cada usuário deve realizar suas atividades de forma individualizada;
XVIII. O estabelecimento deve disponibilizar álcool 70% em pontos estratégicos, para higienização das mãos;
XIX. Alunos e funcionários devem realizar a higienização de mãos com álcool 70% na entrada e na saída do estabelecimento, sempre que utilizar os equipamentos e durante a realização das atividades;
XX. Os equipamentos devem, após cada uso, ser higienizados com álcool 70% ou outras substâncias degermantes, em conformidade com as orientações dos fabricantes dos equipamentos, tanto para o tipo de degermante quanto para os pontos possíveis de higienização;
XXI. Esteiras, bicicletas ergométricas e similares devem ser utilizadas de forma intercalada (uma em funcionamento e uma sem uso) ou com pelo menos 1,5 metros de distância entre elas;
XXII. Equipamentos e aparelhos de uso comum que não sejam possíveis de serem higienizados devem ser evitados, neste momento;
XXIII. É permitida a utilização de plástico filme nos aparelhos ou equipamentos que disponham de comandos eletro/eletrônicos, em conformidade com a compatibilidade dos materiais (informado pelos fabricantes do aparelho ou do equipamento). Caso seja utilizado plástico filme nestes aparelhos ou equipamentos, o mesmo deve ser substituído no mínimo uma vez ao dia e higienizado com álcool 70% a cada uso;
XXIV. Caso sejam utilizadas barras, halteres, bancos, colchonetes ou outros acessórios, os mesmos devem ser individualizados e higienizados antes e/ou depois do uso (a sistemática deverá ser definida pelo estabelecimento), com álcool 70%, ou outras substâncias degermantes, em conformidade com a compatibilidade dos materiais e com as orientações dos fabricantes dos mesmos;
XXV. É responsabilidade do estabelecimento fornecer álcool 70% ou outras substâncias degermantes, bem como orientar os usuários quanto à sua utilização;
XXVI. O estabelecimento deve recomendar aos usuários que evitem utilizar luvas;
XXVII. Não é permitido o uso dos vestiários para banhos e trocas de vestimentas no local;
XXVIII. Os banheiros devem estar providos de sabonete líquido, toalha de papel e álcool 70%;
Art.3º Quanto aos trabalhadores dos estabelecimentos citados no artigo 1°:
I. Os trabalhadores devem usar máscaras enquanto permanecerem nos ambientes de uso coletivo;
II. Recomendar que os trabalhadores não retornem às suas casas diariamente com as roupas de trabalho quando estes utilizarem uniforme;
III. Os locais para refeição, quando presentes, devem ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade (por vez). Devem organizar cronograma para sua utilização de forma a evitar aglomerações e cruzamento entre os trabalhadores (fluxos interno e de entradas e saídas), além de garantir a manutenção da distância mínima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros);
IV. Adotar medidas internas relacionadas à saúde do trabalhador, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho, priorizando o afastamento, sem prejuízo de salários, dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento;
V. Em caso de algum dos trabalhadores (proprietários, empregados próprios ou terceirizados) apresentar sintomas de contaminação pelo COVID-19, buscar orientação médica, bem como serem afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica, sendo que as autoridades sanitárias devem ser imediatamente informadas desta situação.
Art.4º As atividades realizadas em piscinas devem seguir as seguintes regras:
I. Disponibilizar, próximo à entrada da piscina, recipiente de álcool 70% para que os clientes usem antes de tocar na escada ou nas bordas da piscina; II. Exigir o uso de chinelos no ambiente de práticas aquáticas;
III. Disponibilizar, na área da piscina, suportes para que cada cliente possa pendurar sua toalha de forma individual;
IV. Após o término de cada aula, higienizar as escadas, balizas e bordas da piscina;
V. Excepcionalmente, para o uso das piscinas, poderá ser utilizado os vestiários para trocas de roupas molhadas por roupas secas; a ida aos vestiários deve respeitar todas as orientações deste documento em relação ao distanciamento entre as pessoas;
VI. Utilizar hipoclorito de cálcio a 65% nas piscinas entre 1,0 e 1,5 ppm (partes por milhão), desde que o pH seja mantido na faixa de 7,2 a 7,8.
Art.5º Caso existam cantinas, lachonetes ou venda de suprimentos nesses locais, estes devem organizar o atendimento de forma que não haja permanência de público, sendo realizada somente a entrega em modalidade de retirada no balcão não sendo permitido o consumo no local;
Art.6º A responsabilidade pela divulgação, aplicação e controle das determinações desta portaria é do representante legal e do responsável técnico do estabelecimento.
Art. 7º As atividades físico-desportivas outdoor (corridas, ciclismo, remo, surf, windsurf, kitesurf, skate dentre outros) devem seguir as seguintes determinações:
I. Podem ser utilizados os espaços públicos ao ar livre desde que não haja aglomeração de pessoas;
II. Deve ser mantido pelo menos 2 metros de distância entre um praticante e outro;
III. Todos os praticantes devem utilizar máscaras durante o período da prática de atividade física;
IV. Para atividades aquáticas não é obrigatório o uso de máscaras durante a permanência na água, devendo, porém, ser mantido o afastamento entre as pessoas;
V. Usar sempre um calçado indicado e adequado para cada modalidade desenvolvida e, após o uso, fazer a devida higienização.
Art.8º A fiscalização dos estabelecimentos ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e das equipes de Segurança Pública.
Art.9º As autorizações previstas nesta Portaria poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde;
Art.10 Esta Portaria não revoga outras normas sanitárias vigentes que se aplicam às atividades ora autorizadas;
Art.11 O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual 6.320/1983.
Art.12 Esta Portaria entra em vigor em 22 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 7º do Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020.

CARTILHA LGPD - Lei Geral de Processamento de Dados

  I - INTROITO “ Os dados são o novo petróleo ”. Essa afirmação carrega muito da transformação pela qual o mundo passou nas últimas década...