Reforma Trabalhista - Primeiras informações

Principais alterações da nova Legislação Trabalhista (Lei 13.467/2017) – afeta ao empregador - que entrou em vigor em 11/11/2017.

Importante mencionar que algumas já estão valendo e outras dependem de circunstâncias específicas.

Dentre as regras que já podem ser aplicada destaco:

• Trabalho Intermitente que pode ser pago por hora ou dia;
• Intrajornada de 30min;
• Banco de Horas com contrato diretamente com o funcionário;
• Rescisão do Contrato diretamente com o funcionário independentemente de tempo de labor. Não necessário a homologação sindical;
• Contratação de autônomos/Terceirizados;  
• Demissão por acordo mútuo;
• Bônus não integra a remuneração;
• Termo de quitação anual;
• Dentre outros.

Importante: Doravante a empregada tem até 30 dias para informar o estado gravídico.