MODELO DE ACORDO INDIVIDUAL DE REDUÇÃO DE JORNADA

ACORDO INDIVIDUAL DE REDUÇÃO DE JORNADA*

Por este instrumento particular, que entre si fazem a empresa: XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ XXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº XX, cidade de XXXXXXXXXXXXX /SC, neste ato denominada simplesmente EMPREGADORA, e o Sr.(a) ________________________, portador da Carteira Profissional nº ______ Série: _____, CPF _______________ doravante denominado simplesmente EMPREGADO, firmam o presente contrato individual de trabalho, mediante as seguintes condições:

CONSIDERANDO a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

CONSIDERANDO o Decreto do Governador do Estado de Santa Catarina nº 525 de 23 de março de 2020 determinando a suspensão de todas as atividades não essenciais que paralisou o comércio da presente Empregadora;

As partes resolvem entabular o presente Acordo Individual de redução do contrato de trabalho nos seguintes termos:

1. A Jornada de trabalho será REDUZIDA em 25%/50%/70% pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data da assinatura do presente termo conforme autorização do art. 7º da MP 936/2020.

2. Durante o período acima, o EMPREGADOR manterá os benefícios já regularmente concedidos através do contrato de trabalho, conforme inciso I, do § 2º, do art. 8 da MP nº 936/2020, havendo a redução de 25%/50%/70%  da jornada.

 3. O EMPREGADOR informará, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério da Economia e ao Sindicato laboral, o acordo ora celebrado na forma, respectivamente, do inciso I, do art. 2o e do §4º, do art. 11, da MP nº 936/2020.

 4. O EMPREGADO fica ciente de que receberá o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda custeado pela UNIÃO FEDERAL, conforme critérios que variam de acordo com sua faixa salarial e o valor base do benefício do seguro-desemprego a que teria direito.

5. O EMPREGADO declara ciência e concordância com a redução da jornada e, consequentemente, redução proporcional do salário no mesmo percentual do item 1. 

6. O benefício emergencial será calculado com base no valor de referência do seguro desemprego (art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990) para o ano de 2020:

7. O EMPREGADO, desde já, aceita o seu retorno de imediato à jornada anterior, mesmo dentro do prazo acima indicado, por determinação do EMPREGADOR ou com o fim do estado de CALAMIDADE, sendo que, nessas hipóteses, o salário integral será reestabelecido no prazo de dois dias corridos.

E por estarem justos e contratados, o Empregado e o representante legal da Empregadora, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo fim.

Cidade, 5 de abril de 2020.

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   Empregador                                                                                                       Funcionário

*MODELO SUGESTIVO. ADAPTAR A REALIDADE DA EMPRESA