TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO
Empregadora: <Nome da empresa, CNPJ, endereço>
Empregado/a: <Nome do Funcionário, RG, CPF, endereço>
As partes acima qualificadas, na
forma do disposto no artigo 59, §5º, da CLT, com as introduções trazidas pela
Lei 13.467/2017, pactuam por meio do presente as condições para realização de
horas extras e utilização de BANCO DE HORAS, conforme condições abaixo
discriminadas.
1. Fica dispensado o acréscimo de
salário pela realização de horas extras, mediante compensação de jornada, de
modo que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro
dia, não podendo exceder, no período máximo de 6 (seis) meses, a soma das
jornadas semanais de trabalho previstas no contrato principal e respeitado o
limite máximo de 10 (dez) horas diárias;
2. Transcorrido o prazo de 06 (seis)
meses sem que tenha havido a competente compensação, em caso de banco de horas
com saldo positivo, o empregado receberá as horas extras com acréscimo de 50%;
na hipótese de saldo negativo, as horas devidas serão descontadas em
contracheque do mês imediatamente posterior ao encerramento do prazo semestral
do banco de horas.
3. Na hipótese de rescisão do
contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada
extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não
compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, assim
como o competente desconto em caso de banco de horas com saldo devedor.
As partes, de boa-fé, após terem
lido e entendido o presente aditamento, firmam o presente termo para todos os
fins legais.
<Local e data>
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Empregado/a
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Empregadora
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