ALTERAÇÃO TRABALHISTAS PROMOVIDAS PELA MP 881

1. Flexibiliza horários e jornada de trabalho com liberalização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados, sem distinção de atividades;
2. Introduz a lógica de interpretação do Direito Comum e Econômico sobre o Direito do Trabalho;
3. Exclui empregados com remuneração superior a 30 salários-mínimos da aplicação das normas da CLT;
4. Cria a CTPS digital;
5. Cria sistema de recursos de multas decorrentes de fiscalização do trabalho, desobrigando o empregador do depósito para a interposição do recurso;
6. Fim do e-Social;
7. Dispensa de encaminhamento da guia de recolhimento previdenciário aos sindicatos;
8. No artigo 72, cria uma exceção de “crise” para não aplicar acordos coletivos, convenções coletivas e dispositivos da CLT de normas especiais e as Normas de Segurança do Trabalho (NRs);
9. Acaba com a obrigatoridade das CIPAs, tornando-as facultativas, dentre outras apontadas nos quadros anexos.