A Medida
Provisória nº 905/2019, publicada em 11 de novembro de 2019, alterou consideravelmente
vários artigos da (CLT) e implantou o Programa Emprego Verde e Amarelo.
Seu objetivo, é incentivar que empresas contratem, para qualquer tipo de
atividade, jovens que tenham entre 18 e 29 anos de idade e que
ainda não tenham participado de trabalho ativamente, isto é, que não
tenham tido sua carteira de trabalho assinada. Neste caso, para fins de
caracterização como primeiro emprego, não serão considerados vínculos
de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho
avulso.
Art. 1º Fica
instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação
destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e
vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em
Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo único.
Para fins da caracterização como primeiro emprego, não serão
considerados os seguintes vínculos laborais:
I - menor aprendiz;
II - contrato de experiência;
III - trabalho intermitente; e
IV - trabalho avulso.
SOMENTE NOVOS POSTOS DE TRABALHO
O Contrato de Trabalho
Verde e Amarelo só poderá ser realizado para novos postos de trabalho e
terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de
pagamento entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019, limitando-se a 20% do
total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de
pagamento do mês corrente de apuração.
Art. 2º A
contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como
referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos
entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.
§ 1º A
contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e
Amarelo fica limitada a vinte por cento do total de empregados da empresa,
levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração.
§ 2º As
empresas com até dez empregados, inclusive aquelas constituídas após 1º
de janeiro de 2020, ficam autorizadas a contratar dois empregados na modalidade
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e, na hipótese de o quantitativo de dez
empregados ser superado, será aplicado o disposto no § 1º.
§ 3º Para
verificação do quantitativo máximo de contratações de que trata o § 1º, deverá
ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e
desprezada a fração inferior a esse valor.
§ 4º O trabalhador
contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não
poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de
Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data
de dispensa, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 1º.
§ 5º Fica
assegurado às empresas que, em outubro de 2019, apurarem quantitativo de
empregados inferior em, no mínimo, trinta por cento em relação ao total de
empregados registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, observado o limite previsto no § 1º e
independentemente do disposto no caput.
SALÁRIOS DE ATÉ 1,5 SALÁRIO MÍNIMO / R$ 1.567,50
Este tipo de contratação,
todavia, se aplica para salários de até 1,5 salário mínimo, podendo
haver reajuste após 12 meses de contrato.
Art. 3º
Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e
Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e
meio nacional.
Parágrafo único.
É garantida a manutenção do contrato na modalidade Contrato de Trabalho
Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, após doze meses de contratação,
limitada a isenção das parcelas especificadas no art. 9º ao teto fixado no
caput deste artigo.
RECEBE MENSALMENTE O 13º E FÉRIAS PROPORCIONAIS
O jovem contratado nesta modalidade mantém
seus direitos preservados — inclusive os previstas em acordos e
convenções coletivas da categoria—, e recebe mensalmente, além do seu salário
mensal, seu 13º salário proporcional e férias proporcionais com acréscimo de um
terço. No caso de rescisão, terão direito ao seguro-desemprego desde que
atendam aos requisitos legais do benefício.
Art. 4º Os
direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados
na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
Parágrafo único.
Os trabalhadores a que se refere o caput gozarão dos direitos previstos
no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do
Trabalho, e nas convenções e nos acordos coletivos da categoria a que pertença
naquilo que não for contrário ao disposto nesta Medida Provisória.
Art. 6º Ao
final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as
partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato
das seguintes parcelas:
I - remuneração;
II - décimo terceiro salário proporcional; e
III - férias proporcionais com acréscimo de um
terço.
§ 1º A
indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga,
por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou
em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um
mês, juntamente com as parcelas a que se refere o caput.
§ 2º A
indenização de que trata o §1º será paga sempre por metade, sendo o seu
pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado,
mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES
O contrato Verde e Amarelo
poderá ser celebrado por prazo máximo de 24 meses.
Art. 5º O
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por
até vinte e quatro meses, a critério do empregador.
§ 1º O Contrato
de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser utilizado para qualquer tipo de
atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de
pessoal permanente.
§ 2º O
disposto no art. 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943, não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
§ 3º O
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato
por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado no
caput, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado
previsto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho,
a partir da data da conversão, e ficando afastadas as disposições previstas
nesta Medida Provisória.
FGTS SERÁ DE 2% E MULTA NA DEMISSÃO DE 20%
O FGTS nesse contrato foi
reduzido de 8% para 2%, independentemente do valor da remuneração (salários
mais acessórios). Ainda sobre o FGTS, há uma redução na indenização sobre o
saldo, passando de 40% para 20%, podendo ser paga mensalmente,
juntamente com as demais verbas pagas. Esta indenização, no entanto,
passa a ser obrigatória mesmo na hipótese de demissão com justa causa, o que
não ocorre em outras modalidades de contrato de trabalho.
Art. 7º No
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a alíquota mensal relativa à contribuição
devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990, será de
dois por cento, independentemente do valor da remuneração.
JORNADA DE TRABALHO FICOU INALTERADA
No que tange a jornada
de trabalho, os direitos também permanecem. Isto é, poderá haver horas extras
não excedentes a duas, desde que estabelecidas por acordo individual, convenção
ou acordo coletivo. A remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à
remuneração da hora normal e é permitido banco de horas, bem como a adoção de regime de compensação de
jornada.
Art. 8º A
duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e
Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas,
desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho.
§ 1º A
remuneração da hora extra será, no mínimo, cinquenta por cento superior à
remuneração da hora normal.
§ 2º É
permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo
individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
§ 3º O banco
de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a
compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§ 4º Na
hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que tenha
havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá
direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor
da remuneração a que faça jus na data da rescisão.
BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELO CONTRATO DE TRABALHO VERDE AMARELO
Ao adotar esta modalidade
de contratação, o empregador tem algumas vantagens, como a desoneração
da folha de pagamento em que a empresa passa a ser isenta do
recolhimento de contribuição patronal do INSS (de até 20% sobre o total da
remuneração paga nas demais modalidades de contratação), salário-educação e
contribuição social destinada ao Sistema S..
Art. 9º
Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a
folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e
Amarelo: (Produção de
efeitos)
I - contribuição previdenciária prevista no inciso
I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - salário-educação previsto no inciso I do caput
do art. 3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982; e
III - contribuição social destinada ao:
a) Serviço Social da Indústria - Sesi, de que trata
o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946;
b) Serviço Social do Comércio - Sesc, de que trata
o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946;
c) Serviço Social do Transporte - Sest, de que
trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Senai, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de
1942;
e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Senac, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de
1946;
f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
Senat, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993;
g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - Sebrae, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de
abril de 1990;
h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de
dezembro de 1970;
i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar,
de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e
j) Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo - Sescoop, de que trata o art. 10 da Medida Provisória nº
2.168-40, de 24 de agosto de 2001.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A MP prevê a criação de um
seguro por exposição ao perigo e a possibilidade de pagamento de adicional de
periculosidade somente a empregados que ficarem expostos ao agente periculoso
por, no mínimo, 50% de sua jornada de trabalho normal.
CONTRATAÇÃO ATÉ 31/12/2022
A contratação por meio
desta modalidade é permitida a partir de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro
de 2022. É assegurado o prazo de contratação de até dois anos, ainda que o
término seja posterior à data limite da modalidade (31 de dezembro de 2022).
Art. 16.
Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31
de dezembro de 2022.
§ 1º Fica
assegurado o prazo de contratação de até vinte e quatro meses, nos termos do
disposto no art. 5º, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de
dezembro de 2022.
§ 2º Havendo
infração aos limites estabelecidos no art. 2º, o contrato de trabalho na
modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado
automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
§ 3º As
infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
INFRAÇÕES
Em casos de infrações aos
limites estabelecidos, Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado,
automaticamente, em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Além disso,
poderá haver punições com multa estabelecida no art. 634-A da CLT.
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